Política de Privacidade
A Lei Geral de Proteção de Dados, Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 entrou em vigor em 2019, visa o tratamento de dados pessoais ou qualquer operação de tratamento realizada por pessoa jurídica ou pessoa física, com o objetivo de proteger as informações, os direitos de liberdade e de privacidade de cada um, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Faz parte desta Lei as informações que serão coletadas e utilizadas dentro do território Nacional. Finalidade dos Dados Coletados As informações pessoais são coletadas com a finalidade exclusiva de cumprir o objeto contratual firmado entre a SW Gestão Ocupacional e o Cliente, na qualidade de controlador e/ou fornecedor dos dados.
O referido contrato tem como objeto a prestação de serviços em Medicina e Segurança do Trabalho, sendo indispensável, para sua execução, a coleta e o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos colaboradores do cliente, tais como nome completo, documentos de identificação, sexo, entre outros, além das informações obtidas presencialmente durante a realização dos exames médicos ocupacionais. O titular dos dados pessoais possui, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o direito de acesso claro e integral às suas informações, bem como o direito de exigir o tratamento adequado, seguro e transparente de seus dados, assegurada a prevenção de danos em qualquer fase do tratamento. Tendo em vista que tais dados envolvem documentos e informações de natureza médica, estes devem ser mantidos sob sigilo profissional, em observância às disposições da Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) e do Código de Ética Médica, devendo ser preservados por, no mínimo, 20 (vinte) anos após o desligamento do empregado, ou por 40 (quarenta) anos quando houver exposição a agentes cancerígenos, conforme previsão normativa. Caso o titular solicite cópias de seus documentos, prontuários, atestados ou exames, será providenciado protocolo formal de entrega, em conformidade com a legislação vigente.
O tratamento dos dados pessoais e sensíveis é realizado com fundamento na execução de contrato e no cumprimento de obrigação legal e regulatória, observando rigorosamente os princípios da finalidade, necessidade, adequação e transparência previstos na LGPD. Natureza do Tratamento de Dados
O Cliente fornece as informações de seus colaboradores para possibilitar a realização de atendimentos médicos ocupacionais e, quando necessário, exames complementares, conforme as exigências legais relacionadas à função exercida. Cópias dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) são encaminhadas à empresa contratante, e as informações pertinentes (sem violar o sigilo médico) são transmitidas ao eSocial, em conformidade com as exigências do Ministério do Trabalho e Previdência. Todos os dados são tratados dentro dos limites legais, com estrita observância ao sigilo médico, conforme o disposto no Código de Ética Médica, Capítulo IX – Sigilo Profissional, que estabelece: “XI – O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, salvo nos casos previstos em lei.
A SW Gestão Ocupacional cumpre rigorosamente as normas que regem suas atividades, mantendo a guarda e o tratamento dos dados em conformidade com a NR-7. Após o término do tratamento, os dados serão repassados ao novo Médico Coordenador do PCMSO ou destruídos de forma segura, conforme determinação legal. Nos termos do Código de Ética Médica (arts. 88 e 89), é direito do paciente ou de seu representante legal solicitar e receber cópia de seu prontuário médico, atestados e exames, sendo vedado ao médico negar o acesso, salvo em casos que representem risco ao próprio paciente ou a terceiros. A SW Gestão Ocupacional assegura o atendimento igualitário a todos, sem qualquer discriminação por origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, orientação sexual, identidade de gênero, dados genéticos, biométricos ou de saúde.
Embora respeite o uso do nome social, os documentos oficiais e atestados médicos destinados ao eSocial e órgãos oficiais devem conter o nome civil de registro, conforme exigência legal. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), todas as operações de tratamento de dados são realizadas conforme as Políticas Internas de Privacidade e Segurança da Informação, limitadas às finalidades específicas do contrato, sem utilização para fins diversos.
A SW Gestão Ocupacional compromete-se a:
1. Não divulgar a terceiros quaisquer dados pessoais ou sensíveis sem prévia e expressa autorização do Cliente, salvo por obrigação legal ou judicial;
2. Não tratar dados em local diverso do previamente estabelecido;
3. Não reter informações por prazo superior ao necessário para o cumprimento das obrigações contratuais ou legais;
4. Eliminar ou destruir com segurança (mediante comprovação por escrito) todos os documentos físicos e eletrônicos após o término da prestação de serviços, exceto aqueles cuja guarda seja exigida pela legislação ou necessária à defesa administrativa e/ou judicial;
5. Adotar medidas técnicas, físicas e organizacionais adequadas para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, prevenindo acessos não autorizados, perdas, alterações ou destruições indevidas. Responsabilidade e Conduta Nos termos do artigo 42 da LGPD, a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais é compartilhada entre o controlador e o operador, cabendo a cada parte garantir a observância das medidas de segurança e conformidade com a legislação.
A SW Gestão Ocupacional compromete-se a atuar de acordo com as instruções do controlador e com os princípios legais, mantendo registro das operações de tratamento realizadas. Todos os colaboradores, prestadores de serviço e fornecedores envolvidos nas atividades da SW Gestão Ocupacional devem observar e cumprir rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Código de Conduta da SW Gestão Ocupacional, das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e do Código de Ética Médica, respondendo civil, administrativa e penalmente por eventuais violações às obrigações legais ou contratuais relacionadas ao tratamento de dados.
Disposições Gerais e Foro Competente A SW Gestão Ocupacional reserva-se o direito de alterar ou atualizar este documento a qualquer tempo, de forma a mantê-lo em conformidade com a legislação vigente, comunicando ao Cliente e aos titulares de dados pessoais sempre que houver mudanças relevantes no tratamento das informações. Eventuais dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais deverão ser encaminhadas por escrito ao responsável da SW Gestão Ocupacional, que atuará como ponto de contato entre os titulares, o controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pelo Código de Ética Médica e pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7). Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.